Termos de Uso
Contrato de Licença de Uso de Software como Serviço (SaaS)
JODDA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA
CNPJ: 46.504.470/0001-93
Plataforma: jodda.ia
Usuário da Plataforma
Pessoa física ou jurídica
Que aceita os presentes termos
Cláusulas Contratuais
As partes acima qualificadas têm entre si justo e contratado o seguinte:
Objeto do Contrato
O presente instrumento regula as condições de uso da plataforma JODDA ("Plataforma"), um software como serviço (SaaS) que fornece ferramentas de análise, consolidação e visualização de dados para vendedores digitais, incluindo integrações com marketplaces, ERPs e serviços de terceiros.
Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, vinculando-se às suas disposições. Caso não concorde com qualquer cláusula, o CONTRATANTE deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
Elegibilidade e Capacidade
A utilização da Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, ou pessoas jurídicas legalmente constituídas no território brasileiro, representadas por seus responsáveis legais.
Conta, Acesso e Responsabilidades
O CONTRATANTE é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), bem como por todas as atividades realizadas em sua conta. A CONTRATADA não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do CONTRATANTE na proteção de suas credenciais. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender ou cancelar acessos em caso de uso indevido, suspeita de fraude ou violação destes Termos.
Uso Permitido
O CONTRATANTE compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos, relacionados à gestão, análise e visualização de dados do seu negócio, em conformidade com a legislação brasileira vigente e com os presentes Termos de Uso.
Uso Proibido
É expressamente vedado ao CONTRATANTE:
- Revender, sublicenciar, ceder ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma
- Automatizar scraping, realizar coleta massiva de dados ou abusar das APIs disponibilizadas
- Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
- Interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado da Plataforma ou de sua infraestrutura
Integrações com Terceiros
A Plataforma pode integrar-se com serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, marketplaces, ERPs, gateways de pagamento, assistentes de inteligência artificial e APIs externas. A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidade, alterações, erros, falhas ou descontinuidade desses serviços de terceiros, que estão sujeitos aos seus próprios termos e condições.
Conector para Assistentes de IA (Jodda MCP)
A Plataforma disponibiliza, como funcionalidade opcional, um conector baseado no protocolo MCP (Model Context Protocol) que permite ao CONTRATANTE autorizar assistentes de inteligência artificial de terceiros (como Claude, da Anthropic, ChatGPT, da OpenAI, ou outros clientes compatíveis) a consultar, em linguagem natural, os dados de sua conta na Plataforma. A ativação é de exclusiva iniciativa do CONTRATANTE e ocorre mediante autorização OAuth realizada por cada usuário com suas próprias credenciais, limitada às áreas de acesso liberadas para aquele usuário, podendo ser revogada a qualquer momento em Integrações → Assistentes de IA. Ao utilizar o conector, o CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que:
- Os dados solicitados na conversa são transmitidos ao provedor do assistente escolhido pelo CONTRATANTE, passando a sujeitar-se aos termos de uso e à política de privacidade desse provedor, sobre os quais a CONTRATADA não possui controle, inclusive quanto à retenção de dados e ao uso para treinamento de modelos
- As respostas do assistente são interpretações geradas por inteligência artificial a partir dos dados da Plataforma e podem conter erros, omissões ou imprecisões; aplica-se integralmente a Cláusula sobre Precisão das Informações, devendo o CONTRATANTE validar qualquer informação antes de tomar decisões de negócio
- A CONTRATADA não se responsabiliza pela disponibilidade, pelo funcionamento, pelas alterações ou pelas políticas dos assistentes e provedores de terceiros
- Operações de escrita (como o cadastro de produtos de origem Jodda) somente são executadas após confirmação expressa do CONTRATANTE no próprio assistente, sendo o CONTRATANTE integralmente responsável pelas instruções fornecidas e pelas confirmações realizadas
- As credenciais de autorização (tokens) são pessoais e intransferíveis; é vedado compartilhá-las, utilizá-las para extração massiva ou automatizada de dados além do uso regular da funcionalidade, ou em violação à Cláusula de Uso Proibido, podendo a CONTRATADA limitar, suspender ou revogar conexões nessas hipóteses
- O conector poderá ser modificado, ter seu escopo alterado ou ser descontinuado pela CONTRATADA mediante aviso prévio, sem que isso configure inadimplemento contratual
API da Jodda (chave de API)
A Plataforma disponibiliza, como funcionalidade opcional, uma API HTTP de somente leitura (https://api.joddaia.com.br/v1) que dá acesso aos dados da conta do CONTRATANTE na Plataforma, como vendas, pedidos, cancelamentos, produtos, ADS e finanças, com os mesmos números do sistema. Nenhuma chamada da API cria, altera ou apaga dados. Ao utilizar a API, o CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que:
- Somente o titular da conta pode criar chaves de API, em Integrações → Extensão e API → API da Jodda. A chave pertence à conta e dá acesso a todas as áreas e empresas dela; quem a recebe do titular passa a ver tudo o que a conta contém
- A chave é exibida uma única vez, no momento da criação, e não tem prazo de validade: vale até ser revogada pelo titular ou pela CONTRATADA. A revogação feita pelo titular produz efeito imediato
- O titular é integralmente responsável pela guarda da chave e pelo uso feito com as chaves da conta, inclusive por terceiros a quem as entregar (consultorias, agências, desenvolvedores ou ferramentas de BI). É vedado incluir a chave em URL, código público, planilha compartilhada ou repositório; em caso de vazamento, o titular deve revogá-la imediatamente e criar outra
- Sem assinatura ativa, as chaves ficam suspensas e voltam a funcionar quando a assinatura for regularizada
- O uso é limitado a 60 (sessenta) chamadas por minuto por chave. É vedado contornar os limites, inclusive criando chaves com o fim de somar cotas, testar a segurança da API sem autorização ou utilizá-la de forma a sobrecarregar o serviço, aplicando-se a Cláusula de Uso Proibido
- A API destina-se ao uso na própria operação do CONTRATANTE, sendo vedado revender o acesso ou os dados como serviço a terceiros
- Ao levar os dados a outra ferramenta (Power BI, planilha ou sistema próprio), o CONTRATANTE passa a ser responsável pela guarda e pelo tratamento deles nessa ferramenta, inclusive nos termos da LGPD. A CONTRATADA registra cada chamada (chave, rota, data e parâmetros) para fins de segurança, auditoria e suporte, nos prazos da Política de Privacidade
- A CONTRATADA poderá limitar, suspender ou revogar chaves em caso de uso em desacordo com estes Termos, suspeita de vazamento ou risco à segurança ou à estabilidade do serviço, avisando o titular sempre que possível
- A API poderá ser modificada, com a inclusão de rotas e campos a qualquer tempo; alterações que impeçam o funcionamento de integrações existentes serão comunicadas com antecedência, e a especificação vigente permanecerá disponível em https://api.joddaia.com.br/v1/openapi.json. A CONTRATADA envida esforços para manter a API disponível, mas não garante disponibilidade, tempo de resposta ou nível de serviço (SLA)
Precisão das Informações
ImportanteAs informações, relatórios e análises fornecidos pela Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e são baseados em dados recebidos de integrações e entradas fornecidas pelo próprio CONTRATANTE. A CONTRATADA NÃO GARANTE a precisão absoluta de cálculos financeiros, fiscais, contábeis ou de qualquer outra natureza. Recomenda-se expressamente que o CONTRATANTE valide todas as informações críticas com profissionais especializados (contadores, advogados, consultores) antes de tomar decisões de negócio.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, software, código-fonte, design, marcas, logotipos, documentação e tecnologia da Plataforma são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, protegidos pelas leis brasileiras de direitos autorais, propriedade industrial e tratados internacionais. O presente contrato não transfere ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso da Plataforma.
Pagamentos e Assinaturas
O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma está condicionado ao pagamento de assinatura conforme plano contratado. As assinaturas são recorrentes e renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo CONTRATANTE. Os valores e condições de pagamento estão disponíveis na página de preços da Plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. O não pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso.
Cancelamento e Rescisão
O CONTRATANTE pode cancelar sua conta e assinatura a qualquer momento através da Plataforma ou mediante solicitação por e-mail. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem risco de segurança, uso abusivo ou inadimplência, mediante notificação prévia quando possível. Em caso de rescisão, não haverá reembolso de valores já pagos referentes ao período em curso.
Retenção e Exclusão de Dados
Após o encerramento da conta, os dados do CONTRATANTE poderão ser retidos por período de até 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias. Após este período, ou mediante solicitação expressa do CONTRATANTE (respeitadas as obrigações legais), os dados serão eliminados de forma segura, conforme nossa Política de Privacidade.
Limitação de Responsabilidade
ImportanteNA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, A CONTRATADA NÃO SE RESPONSABILIZA POR: (i) perdas financeiras diretas ou indiretas; (ii) lucros cessantes; (iii) danos emergentes; (iv) decisões de negócio baseadas em dados ou análises da Plataforma, inclusive quando obtidos por meio de assistentes de inteligência artificial conectados à Plataforma; (v) indisponibilidade ou falhas de serviços de terceiros; (vi) caso fortuito ou força maior. A responsabilidade total da CONTRATADA, quando aplicável e comprovada culpa ou dolo, será limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.
Indenização
O CONTRATANTE concorda em defender, indenizar e isentar a CONTRATADA, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) informações falsas ou imprecisas fornecidas pelo CONTRATANTE.
Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela CONTRATADA está descrito em nossa Política de Privacidade, que integra os presentes Termos de Uso. A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados do CONTRATANTE em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Ver Política de PrivacidadeAlterações nos Termos
A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.
Foro e Lei Aplicável
Os presentes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Disposições Gerais
A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação, renúncia ou altera ção do pactuado. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
Declaração de Aceite
Ao clicar em "Aceitar", "Concordar", criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o CONTRATANTE declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições estabelecidos neste instrumento, manifestando sua vontade livre e consciente de vincular-se às obrigações aqui previstas.
Dúvidas sobre os Termos?
Entre em contato com nosso departamento jurídico para esclarecer qualquer questão.